MEI 2026: O Que É, Como Abrir, Quanto Paga e Quando Vale a Pena

O Que É o MEI?

O MEI — Microempreendedor Individual — é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008, voltada para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que querem se formalizar de forma simples, rápida e com custos mínimos. É considerado o regime tributário mais acessível do Brasil.

O MEI é, tecnicamente, uma subcategoria do Simples Nacional, com regras próprias simplificadas. Ele permite que autônomos emitam nota fiscal, tenham CNPJ, contribuam para a Previdência Social e acessem crédito empresarial — tudo por um valor fixo mensal de cerca de R$ 80.

"O MEI é a porta de entrada ideal para quem quer começar a empreender formalmente. Mas é preciso entender suas limitações: faturamento limitado, lista restrita de atividades e impossibilidade de ter sócios PJ. Para muitos, o MEI é o começo — não o destino." — Tom Knauf, especialista tributário

Quem Pode Ser MEI em 2026?

Para se tornar MEI, o empreendedor precisa atender a todos os seguintes requisitos:

Faturamento: até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). Há um adicional de 20% para MEI que atua como caminhoneiro ou aquicultor.

Atividade: deve estar na lista de ocupações permitidas ao MEI (atualizada anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional). São mais de 600 atividades permitidas.

Sócios: não pode ter sócios — é uma empresa de sócio único.

Participação em outras empresas: não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Servidor público: servidores públicos em geral não podem ser MEI (exceto em alguns casos específicos previstos em lei).

Funcionários: pode ter no máximo 1 (um) funcionário com carteira assinada.

Quem Não Pode Ser MEI?

Algumas categorias profissionais são expressamente vedadas ao MEI:

• Médicos, dentistas e demais profissionais de saúde regulamentados
• Advogados e outros profissionais jurídicos
• Engenheiros e arquitetos
• Contadores e economistas
• Psicólogos e fisioterapeutas
• Pilotos comerciais
• Financeiras e seguradoras

Esses profissionais precisam abrir uma empresa como ME (Microempresa) ou EPP para se formalizar — geralmente uma SLU ou LTDA, com opção pelo Simples Nacional.

Como Abrir o MEI: Passo a Passo

O processo de abertura do MEI é 100% online, gratuito e pode ser concluído em menos de 15 minutos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
www.gov.br/mei — plataforma oficial do governo federal para abertura e gestão do MEI.

2. Faça login com sua conta Gov.br
Use CPF e senha cadastrados no Gov.br (o mesmo do aplicativo Meu INSS, INSS digital etc.).

3. Preencha os dados da empresa
- Nome fantasia
- Endereço comercial (pode ser residencial)
- Atividade principal (CNAE)
- Porte (MEI regular ou MEI Caminhoneiro)

4. Escolha o município de atuação
O ISS é recolhido para o município onde as atividades são prestadas.

5. Confirme e obtenha o CNPJ
Após a confirmação, o CNPJ é gerado imediatamente. O certificado CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é emitido na hora.

Quanto o MEI Paga de Imposto em 2026?

O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS-MEI, independente do faturamento realizado. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.518,00:

O pagamento é feito mensalmente até o dia 20, pelo portal do Simples Nacional (geração de DAS-MEI) ou por aplicativo bancário com código de barras.

O Que Está Incluído no DAS-MEI?

O valor fixo mensal do MEI cobre:

INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo — garante ao MEI direito a:
- Aposentadoria por idade (com carência de 180 meses)
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença (carência de 12 meses)
- Salário-maternidade (carência de 10 meses)
- Pensão por morte para dependentes

ICMS: para atividades de comércio e indústria (imposto estadual)
ISS: para atividades de serviço (imposto municipal)

O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é isento para o MEI — desde que o faturamento não ultrapasse o limite anual.

Quais São as Obrigações do MEI?

Apesar da simplicidade, o MEI tem algumas obrigações que precisam ser cumpridas:

Mensais:
- Pagamento do DAS-MEI até o dia 20
- Registro de todas as receitas no Relatório Mensal das Receitas Brutas

Anuais:
- DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para MEI): entregue até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se os rendimentos totais superarem o limite de isenção)

Importante: o MEI deve guardar notas fiscais de compras e vendas por pelo menos 5 anos — mesmo sem contador obrigatório.

MEI Emite Nota Fiscal?

Sim. O MEI pode e deve emitir nota fiscal para todos os seus clientes, especialmente para pessoas jurídicas. A emissão é feita:

• Nota Fiscal de Produto (NF-e): pelo sistema da SEFAZ do Estado (gratuito)
• Nota Fiscal de Serviços (NFS-e): pelo portal da prefeitura do município (geralmente gratuito)

Alguns clientes corporativos exigem nota fiscal como condição para pagamento — por isso a formalização como MEI é essencial para trabalhar com empresas maiores.

MEI Pode Ter Funcionário?

Sim — mas apenas 1 (um) funcionário, com registro em carteira e salário mínimo ou piso da categoria. O MEI deve:

• Pagar o salário do funcionário
• Recolher INSS patronal (3% do salário) e INSS do funcionário (descontado da folha)
• Recolher FGTS (8% do salário)
• Registrar o funcionário no e-Social
• Emitir holerite mensal

O custo total de um funcionário para o MEI é aproximadamente 11% a 12% acima do salário bruto.

Quanto Pode Faturar o MEI em 2026?

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano (aproximadamente R$ 6.750/mês). Para MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600/ano.

Se o MEI ultrapassar o limite em até 20% (até R$ 97.200 no ano), ele é enquadrado como Microempresa (ME) no ano seguinte e deve optar pelo Simples Nacional. Se ultrapassar mais de 20% do limite, o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano — gerando tributação diferenciada para o período excedente.

Quando Migrar do MEI para o Simples Nacional?

A migração deve ser planejada com antecedência. Sinais de que é hora de crescer:

1. Faturamento consistentemente acima de R$ 5.000/mês: indica que o limite pode ser atingido antes de dezembro
2. Necessidade de mais de 1 funcionário: o MEI não permite
3. Atividade não permitida no MEI: ou o empreendedor quer expandir para atividades vedadas
4. Parceiros ou sócios: o MEI não permite sócios
5. Clientes exigem LTDA ou ME: algumas empresas não contratam MEI por política interna

"O planejamento da migração do MEI para o Simples Nacional deve acontecer com pelo menos 3 meses de antecedência. A mudança tem impacto tributário, contábil e nas obrigações acessórias — e fazer isso de forma abrupta pode gerar multas e complicações desnecessárias." — Tom Knauf

MEI vs. Simples Nacional: Qual a Melhor Opção?

Conclusão: O MEI É o Começo Certo para Muitos Empreendedores

O MEI é a formalização mais simples e acessível do Brasil — ideal para quem está começando, tem faturamento baixo e quer testar o negócio antes de escalar. Mas não é definitivo: quando o negócio cresce, a migração para o Simples Nacional é inevitável.

Se você está considerando abrir um MEI ou já é MEI e quer entender quando e como migrar, Tom Knauf oferece um diagnóstico gratuito para mapear a melhor estrutura tributária para o seu momento atual.

Leia também

• Como Abrir Empresa em 2026: Guia Completo Passo a Passo
• Simples Nacional em 2026: O Que É, Como Funciona e Vale a Pena? (Guia Completo)
• Nota Fiscal Eletrônica em 2026: NF-e, NFS-e e Como Emitir Sem Erros

Fontes consultadas

• Receita Federal do Brasil — legislação tributária, instruções normativas e portais de serviços.
• Planalto · Legislação Federal — leis ordinárias e complementares vigentes.
• Portal do Simples Nacional — resoluções do CGSN, calendário e guias.
• Sebrae — orientações para micro e pequenas empresas.